Trade Cred: Proprietária e detentora das marcas “TRADE CRED” e “SOUL HEALTHCARE BANK”, devidamente registradas junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, assim como da PLATAFORMA SOUL.GOV e dos portais web de negócios "soul-healthcare-bank.com" e “tradecred.com.br”, que comercializa entre outros produtos, a PLATAFORMA SOUL.GOV.

Secretaria Municipal de Saúde: em âmbito local, dirige o Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, agente da gestão pública, promove, geri, planeja, organiza e controla a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos pelo Município.

Saúde 5.0: é um termo que se refere à uma nova fase da evolução da saúde e cuidados médicos. Ele representa a incorporação de tecnologias emergentes, como inteligência artificial, processamento de linguagem natural, aprendizado de máquina e business intelligence (big data), internet das coisas (IoT) e entre outras tecnologias digitais na prestação de cuidados de saúde.

Chatbot Multicanais: A PLATAFORMA SOUL.GOV também oferece múltiplos canais de comunicação com os cidadãos/pacientes, como: chat online (WhatsApp Business, Instagram, Facebook Messenger e entre outros), e-mail, SMS e voicebot.

Cidadão/Paciente (Munícipes): São as pessoas residentes na cidade do município, que tem direito ao atendimento na atenção básica à saúde pública, na prestação de serviços nos municípios com a parceria do Estado e do Governo Federal.

Operador: A Plataforma Soul.Gov ao realizar triagens automáticas, esclarecimentos e ao Cidadão/Paciente (Munícipes), poderá avaliar, por meio do aprendizado das conversas, quando a demanda não foi totalmente solucionada. Nesses casos, a plataforma oferecer a opção de atendimento com um “Operador”, garantindo que o usuário receba o suporte humanizado e adequado. Os “Operadores” autorizados podem ter acesso a diferentes informações, conforme as regras de segurança determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Consulta Médica: de acordo com as regulamentações do CFM, envolve uma interação completa e detalhada entre o médico e o paciente, em que o diagnóstico, a conduta terapêutica e a prescrição podem ser realizados. Para que uma consulta médica por telessaúde seja válida, ela deve seguir certos parâmetros, como:

Orientação Médica: A orientação médica é um tipo de interação em que o médico fornece informações gerais ou sugestões sobre cuidados de saúde, com base nos sintomas ou queixas apresentadas pelo paciente. A principal característica da orientação médica é que ela não envolve diagnóstico nem prescrição formal de tratamentos. O objetivo é ajudar o paciente a entender melhor sua condição, esclarecer dúvidas e orientar sobre possíveis cuidados iniciais.

2.1. A PLATAFORMA SOUL.GOV é uma solução tecnológica avançada desenvolvida com o propósito de otimizar a interação entre cidadão/paciente (munícipes) e a Secretarias Municipais de Saúde, utilizando tecnologias digitais para otimizar a forma como os serviços de saúde pública são acessados e prestados.

2.2. A PLATAFORMA SOUL.GOV é baseada em uma infraestrutura de computação em nuvem, garantindo alta capacidade de processamento, armazenamento e rede, além de uma interface intuitiva que facilita o acesso dos usuários aos serviços virtualizados. A PLATAFORMA SOUL.GOV também oferece múltiplos canais de comunicação com os pacientes, como chat online (WhatsApp Business, Instagram, Facebook Messenger e entre outros), e-mail, SMS e voicebot, através dos quais informações de saúde e serviços públicos de saúde são fornecidos em tempo real.

3.1. À medida que as tecnologias evoluem, seu impacto no cuidado à saúde se tornará ainda mais profundo. A capacidade de aprendizado contínuo dos algoritmos e a integração com sistemas de saúde são determinantes para que a Saúde 5.0 atinja seu pleno potencial, colaborando para um status em que os diagnósticos sejam mais rápidos, personalizados e precisos, resultando em uma medicina mais proativa e centrada no paciente. Neste contexto, o “TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PLATAFORMA SOUL.GOV”, esclarece as implicações jurídicas e normativas do uso de diferentes tecnologias para a oferta de serviços médicos, abordando especificamente as distinções anunciadas em definições, entre: "orientação médica", “triagem médica” e "consulta médica".

3.2. Plataformas Fechadas de Telessaúde: APlataforma Soul.Telessaúde, tem sua regulamentação no Brasil, orientada, por resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), incluindo as Resoluções nº 1.821/07, nº 2.227/2018 e nº 2.314/2022. Além disso, as leis que protegem dados pessoais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.510/2022, cujo impacto é significativo nas práticas de telessaúde.

3.3. Plataformas Abertas de Chatbot Multicanais: A PLATAFORMA SOUL.GOV, é classificada como uma plataforma aberta, que a difere substancialmente das plataformas fechadas de telessaúde, especialmente no que diz respeito aos protocolos de segurança exigidos para o manejo de informações sensíveis de saúde. Embora amplamente utilizada para facilitar a comunicação e interação com os cidadãos e utilize criptografia de ponta a ponta, a PLATAFORMA SOUL.GOV, não possui enquadramento legal e regulatório adequado para a realização de consultas médicas formais.

4.1. A PLATAFORMA SOUL.GOV objetiva facilitar a triagem e a orientação médica inicial de forma remota, de modo que os pacientes possam receber as informações necessárias para direcioná-los ao atendimento mais adequado, seja ele presencial ou por meio de plataformas de telessaúde fechadas.

4.2. A PLATAFORMA SOUL.GOV objetiva ainda integrar tecnologias de Triagem Inteligência Artificial (IA) Generativa, Processamento de Linguagem Natural (NLP), Aprendizado de Máquina (Machine Learning - ML) e Business Intelligence (BI), focando na automação e aprimoramento da comunicação. A plataforma inclui recursos como chatbots inteligentes multicanais, oferecendo atendimento contínuo e ágil, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Ela também é compatível com a Lei nº 14.510/2022, que regulamenta a telessaúde no Brasil, e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a conformidade no tratamento de dados sensíveis de saúde.

5.1. A PLATAFORMA SOUL.GOV pode oferecer uma solução integrada – por APIs (Application Programming Interfaces) - com plataformas de telessaúde indicada pela Secretaria Municipal de Saúde, mas cada uma mantém sua independência funcional, respeitando a segurança e a confidencialidade dos dados.

6.1. O acesso à PLATAFORMA SOUL.GOV será realizado através de um browser atualizado, utilizando protocolos de comunicação http ou https, por meio de um endereço eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Para garantir a compatibilidade, a plataforma é 100% web, escalável e não requer a instalação de arquivos nos sistemas dos gestores da Secretaria de Saúde, sendo compatível com qualquer sistema operacional que suporte APIs (Application Programming Interfaces).

6.2. As informações sobre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do Município devem ser publicadas via protocolo, com os seguintes requisitos:

7.1 São funcionalidades nativas da PLATAFORMA SOUL.GOV:

7.2. Requisitos de Aplicabilidades das Funcionalidade.

8.1. A segurança e a privacidade das informações dos cidadãos/pacientes são garantidas, em conformidade com as “POLÍTICA DE PRIVACIDADE” e “POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO” emitidas pela Trade Cred Tecnologia e disponibilizados virtualmente em endereço -https://soul-healthcare-bank.com/home -. Ainda, todos os dados são criptografados e armazenados de forma segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando que as informações pessoais sejam tratadas com máxima confidencialidade.

9.1. A TRADE CRED oferecerá suporte técnico necessário ao cumprimento do objeto deste TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PLATAFORMA SOUL.GOV, bem como, em caso de falha ou dúvidas quanto aos serviços contratados, QUE JÁ NÃO ESTEJA ANTECIPADAMENTE publicado nos portais web de negócios "soul-healthcare-bank.com" e “tradecred.com.br”.

9.2. A TRADE CRED prestará suporte por meio telefônico, teleconferência ou acesso remoto e, caso a Secretaria Municipal de Saúde solicite suporte técnico presencial, suportará os custos do atendimento conforme tabela vigente, sem prejuízo das despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação da equipe técnica da TRADE CRED conforme preços vigentes no ato da solicitação.

10.1. A TRADE CRED não será responsável por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação de serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior, nem por limitações impostas pelo Poder Público ou por operadoras de telecomunicações interconectadas às Secretarias Municipais de Saúde, ou ainda, por má utilização da PLATAFORMA SOUL.GOV, por parte da Secretaria Municipal de Saúde, em favor dos USUÁRIOS PACIENTES ou por qualquer outro evento alheio à responsabilidade da TRADE CRED.

10.2. A TRADE CRED não se responsabiliza por alterações na regulamentação e legislação de esferas Federal, Estadual ou Municipal, e outros órgãos reguladores, que eventualmente ou efetivamente alterem as normas e impeçam a comercialização ou entrega de serviços realizados pelo Plataforma Soul.Gov, tanto no presente quanto no futuro.

11.1. A TRADE CRED permite que terceiros, fornecedores e empresas possuem iniciativas que exploram as capacidades de Inteligência Artificial e forneçam serviços e produtos por meio da tecnologia PLATAFORMA SOUL.GOV, podendo e não se limitando, oferecer serviços integrados por meio: (i) do licenciamento de tecnologia de terceiro e sua incorporação aos serviços; ou (ii) do estabelecimento de conexão ou canal com a plataforma de software do terceiro ou sistema de informações de terceiro possibilitando o profissional de saúde, por livre iniciativa, e sempre em favor do cidadãos/pacientes, por meio autorização acordada em TERMOS específicos, oferecer e enviar dados ou qualquer tipo de informações à parte pretendida, em especial fornecimento dos serviços terceiros: Redes Neurais Artificiais, Machine Learning, Algoritmos de Otimização, Processamento de Grandes Volumes de Dados ou Computação em Nuvem, entre outras.

12.1. A TRADE CRED e as Secretarias Municipais de Saúde, cada qual, reconhecido como uma das Partes neste compromisso de confidencialidade, reconhecem e fazem cumprir as regras estabelecidas em documentos emitidos pela TRADE CRED: POLÍTICA DE PRIVACIDADE, POLÍTICA DE COOKIES e a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - PPDSI, todas publicadas nos portais web de negócios "soul-healthcare-bank.com" e “tradecred.com.br”. As Partes, obrigam-se ainda, a manter e fazer com que seus empregados e representantes mantenham em confidencialidade informações sigilosas e sensíveis (informações proprietárias) de qualquer natureza a que venham a ter conhecimento em razão de condições de utilização da PLATAFORMA SOUL.GOV, na medida em que a confidencialidade tenha sido indicada ou se resultar inequivocamente da própria natureza das informações.

12.2. Cada Parte se obriga a respeitar e fazer respeitar permanentemente os direitos autorais, marcas, patentes, segredos do negócio e indústria e outros direitos de propriedade intelectual da outra Parte e/ou dos fornecedores desta e informar de imediato cada um deles, qualquer violação de que venha a ter conhecimento.

12.3. Cada Parte se compromete a não utilizar, exceto mediante prévia e expressa anuência por escrito do respectivo titular, qualquer nome, marca, logotipo ou símbolo de propriedade da outra Parte e/ou dos fornecedores desta, nem fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de qualquer vínculo ou relação contratual e negocial com elas, sem que tal referência ou declaração seja previamente acordada, pela outra Parte e/ou fornecedores desta, conforme o caso.

12.4. Cada Parte adotará medidas de proteção das informações relativas aos serviços, tão ou mais rigorosas do que aquelas adotadas pela outra Parte, para evitar que essas informações sejam de qualquer modo violadas, divulgadas, reveladas, publicadas, vendidas, cedidas, locadas, arrendadas ou de qualquer maneira transferidas pela Parte em questão, seus diretores, empregados, prepostos ou quaisquer terceiros.

13.1. Qualquer omissão ou tolerância das partes na exigência do cumprimento do “TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PLATAFORMA SOUL.GOV”, ou no exercício das prerrogativas dele decorrentes, não constituirá novação ou renúncia ao direito de aplicar as sanções previstas neste Documento Eletrônico Interativo ou decorrentes de lei.

14.1. Plataforma Soul.Gov licenciada pela TRADE CRED só poderá ser utilizada para os fins especificados e estabelecidos nestes TERMOS e Condições Gerais. Sendo proibido utilizá-las para fins comerciais ou compartilhá-las com terceiros, bem como copiar, modificar ou distribuir a tecnologia por trás delas. Além disso, qualquer tentativa de acessar o código fonte ou realizar engenharia reversa no sistema é estritamente proibida, sob pena de responder pelo seu uso indevido.

14.2. Direitos de propriedade de terceiros. A TRADE CRED poderá permitir que Secretarias Municipais de Saúde customize parte da plataforma, no modelo white label (rótulo em branco). Com exceção do material que possamos licenciar, a TRADE CRED não reivindica a propriedade dos materiais e/ou conteúdo que Secretarias Municipais de Saúde envia ou disponibiliza na plataforma para customizá-la.

14.3. A TRADE CRED reserva-se no direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, restringir ou cancelar, total ou parcialmente, o acesso a PLATAFORMA SOUL.GOV ou a qualquer funcionalidade incorporada a ele, designadamente, em virtude de operações de manutenção, atualização ou reparação da tecnologia embarcada nas funcionalidades da PLATAFORMA SOUL.GOV, podendo, ainda, encerrar, definitiva ou provisoriamente, a funcionalidade embarcada na PLATAFORMA SOUL.GOV, de acordo com as exigências de órgãos reguladores nacionais, informando a Secretaria Municipal de Saúde com 30 (trinta) dias de antecedência para que seja possível extrair os dados do sistema, sem prejuízo dos compromissos contratuais assumidos com terceiros.

14.4. O presente TERMO e Condições de Uso, NÃO poderá resultar, em hipótese alguma, vínculo de natureza trabalhista, societária, de compra e venda de estabelecimento comercial ou associativa entre as partes, nem tampouco entre qualquer delas e os sócios, funcionários, administradores ou prepostos da outra parte, ficando consignado que o presente termo tampouco implica na transformação ou nomeação das partes em sócios de direito.

14.5. Todos os conteúdos na PLATAFORMA SOUL.GOV, ora regulados, ficam armazenados em nuvem (Cloud Computing); contratado pela TRADE CRED, o que a isenta de responsabilidade técnica sobre a hospedagem da PLATAFORMA SOUL.GOV no que tange ao acesso ao mesmo.

14.6. A TRADE CRED se reserva o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes TERMOS e Condições de Uso, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério.

15.1. As TRADE CRED e a Secretaria Municipal de Saúde, elegem o foro de Criciúma/SC, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sobre dúvidas e questionamentos sobre este Documento Eletrônico Interativo.